Constituição Federal 88 - Art. 4º Interpretação dos Princípios nas Relações Internacionais

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

 I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A Constituição Federal de 1988 inovou em comparação às Constituições anteriores com a criação de um artigo próprio em relação aos Princípios Internacionais entre a República Federativa do Brasil e os demais Estados soberanos. Diante disso, torna-se imprescindível ressaltar a importância desses dispositivos, que visam estabelecer a segurança e a paz mundial, incorporando os valores fundamentais da República Federativa do Brasil às relações com outros Estados.

Visto que o Estado é uma pessoa jurídica de direito público interno e internacional e que se relaciona jurídica e politicamente com outros Estados, esses princípios são essenciais para a base das relações exteriores, pois representam um maior controle da política externa a ser desenvolvida pelos seus administradores e, por isso, é de fundamental relevância o seu estudo e conceituação.

No âmbito de estudo do direito constitucional é fundamental resolver problemas de interpretação, os quais surgem com maior freqüência do que em outras áreas do direito, já que neste campo há um progressivo avanço de valores constitucionais e também, a constante mudança da realidade social.

Os princípios fundamentais do artigo 4º da Constituição Federal de 1988 se caracterizam por estabelecer a forma pela qual o Brasil irá se portar perante as demais nações soberanas, regendo a atuação brasileira no campo internacional. Determina e regula a política externa do país, na qual os valores supremos da República Federativa do Brasil transcendem os limites do território nacional.

É importante citar que princípios são diferentes de objetivos. Podemos conceituar como princípio a estrutura, a base da República Federativa do Brasil, algo concreto, que regula as relações jurídicas e todo o sistema jurídico, possuindo o foco direcionado à vida social, enquanto os objetivos são as finalidades, as metas que o Estado busca alcançar, como algo dinâmico e não estático, com o olhar para o futuro.

Assim, resta-nos conceituar os princípios do art. 4º que são um guia de como a República Federativa do Brasil irá se relacionar com seus congêneres. São como valores que transcendem os limites territoriais estatais, podendo citar a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção, a igualdade entre os Estados e o parágrafo único.

Independência Nacional        

O primeiro inciso do art. 4º é o da independência nacional, o que se entende a preferência, devido ao fato de que o primeiro fundamento da República Federativa do Brasil é a soberania. A Independência Nacional fundamenta-se na soberania, que é o poder supremo e elemento essencial caracterizador de um Estado, afinal, uma determinada nação é Estado por ser soberana.

É importante conceituar o peso e a importância da soberania, que é o valor supremo de um Estado, expressando como o país se define tanto para si como também para seus congêneres em âmbito internacional, ou seja, no campo internacional, o Brasil não perde sua soberania, pelo contrário, por ser soberano é que estabelece relações com outros Estados.

Para que o Estado seja respeitado, é essencial o respeito à independência dos Estados alheios, não podendo os sujeitos soberanos realizar negociações de forma unilateral, ou seja, a República Federativa do Brasil se encontra em um cenário de igualdade e cooperação entre os Estados soberanos.

Representado pela soberania, o princípio da independência nacional gerencia as relações da República Federativa do Brasil no campo internacional. Por isso, se faz necessário o respeito a este princípio supremo, a fim de promover a manutenção da paz e segurança na comunidade dos Estados.

Enfim, a soberania da República Federativa do Brasil, no plano transnacional, se funda no princípio da independência nacional no tocante às relações internacionais com outros Estados soberanos, por isso, é fundamental que o Brasil repute como essencial sua independência junto aos demais partícipes da sociedade internacional.

Prevalência dos Direitos Humanos

O princípio da Prevalência dos Direitos Humanos é o segundo inciso do art. 4º da Constituição Federal de 1988, vindo logo após o princípio da Independência Nacional, sendo válido comentar que este é um segundo princípio óbvio, afinal, a República Federativa do Brasil tem como seu fundamento a dignidade humana, por isso, tem como característica fundamental o respeito aos Direitos Humanos e irá propagar e defender este princípio perante a comunidade internacional.

A liberdade da pessoa humana, as garantias e as regulamentações de seus direitos sempre foram matéria constitucional, pois o Estado existe para promover e garantir a dignidade humana. O dispositivo constitucional positiva este princípio regulamentador e torna como inaceitável obscuridades nas relações entre outros Estados.

Autodeterminação dos Povos

Se o Brasil é soberano e respeita a soberania e a independência nacional dos outros Estados, é natural que respeite e que zele pela autodeterminação dos povos. É por isso que em muitos conflitos internacionais e discussões na Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil se abstêm de determinadas votações, pois em sua maioria, a resolução ou ato de que vier a ser aprovado, pode, de uma certa forma, desrespeitar a autodeterminação dos povos. Devido a isso, em vista dos princípios que regem as relações internacionais, o Brasil decide se omitir para não ferir estes dispositivos constitucionais e suas relações exteriores.

Este princípio garante o direito de um Estado de se autogovernar, fazendo escolhas e tomando decisões sem que ocorra intervenção externa ou influências de outros países, com o propósito de se estabelecer relações amistosas entre as nações e que se fortaleça a paz mundial. De acordo com a Carta das Nações Unidas, o propósito deste princípio é desenvolver relações amigáveis entre os Estados, com base no respeito da autodeterminação dos povos.

Não-intervenção

É outro princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, prezando pela não-intervenção e sendo mais um motivo para se abster em algumas votações ocorridas na Organização das Nações Unidas. Em outras palavras, trata-se da não-intervenção de um país sobre o outro, não intervindo em assuntos exclusivamente domésticos de Estados alheios, quando não há interesses seus a defender.

É importante comentar de que este princípio liga-se diretamente com o princípio da independência nacional e autodeterminação dos povos, afinal, se um Estado é soberano e se autogoverna, não está sujeito a sofrer intervenção de outrem, embora podem haver exceções em casos de emergência e motivos suficientes para isso.

O princípio da não-intervenção traz uma ideia de paz entre os Estados, com base no respeito recíproco quanto à integridade territorial e às políticas públicas internas de outras nações.

Igualdade entre os Estados

A República Federativa do Brasil tem como princípios a independência nacional e a autodeterminação dos povos, ou seja, é um pais pacífico, que preza pela não intervenção, então, naturalmente, prega a igualdade entre as nações e pleiteia sobretudo, perante os organismos internacionais.

Tendo por base este princípio: se todos os Estados são soberanos, possuindo governo, território e povo, são juridicamente iguais, não há o que se falar de um ser superior ao outro dentro do campo internacional a fim de que justifique desigualdades entre as Nações.

Defesa da Paz

O Brasil é um país pacífico por natureza e preza em suas relações internacionais pela defesa da paz, que é um princípio universal e supremo entre os Estados, como pode-se verificar no propósito fundamental das Nações Unidas:

Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz.

A paz é almejada entre as Nações e caracterizada como regra para a boa convivência e relação entre os Estados, declarando-se guerra apenas em casos excepcionais.

Solução Pacífica dos Conflitos

O Brasil é um país pacífico, porém, isso não impede de, caso exsitir uma necessidade, de que o país venha a participar de algum tipo de intervenção armada. Em regra, busca-se soluções pacíficas a um conflito e divergências, seja de ordem política, jurídica, diplomática ou jurisdicional, porém, se ocorrer uma situação internacional em que não seja possível solucionar pacificamente, os meios coercitivos e de guerra serão admitidos.

Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo

É fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e em suas relações internacionais, o país propaga a prevalência dos Direitos Humanos, por isso, o repúdio ao terrorismo e ao racismo é um desdobramento deste princípio.

Este princípio tem como característica a eliminação de qualquer tipo de discriminação entre as relações internacionais, além do combate e repúdio a essas ações discriminatórias, pois isso constitui em desrespeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.

Cooperação entre os Povos para o Progresso da Humanidade

A atuação Brasileira no campo internacional é sempre engajada em promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, e prova disso é por isso que o Brasil faz parte de diferentes esforços internacionais no sentido de se desenvolver novas tecnologias.

Neste princípio vê-se que a cooperação dos povos entre si deve existir para se perpetue a paz e o desenvolvimento das nações.

Concessão de Asilo Político

O Brasil é um país que se propõe em oferecer asilo político. Esta concessão é um ato discricionário do Poder Executivo, ou seja, a decisão da concessão ou não do asilo político a um estrangeiro que esteja sofrendo perseguições por determinado tipo de situação, como política, ideológica, religiosa, filosófica e outras, não sendo de esfera criminal, fica a cargo do Presidente da República.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

É um princípio da República Federativa do Brasil e um desejo em formar um grande bloco de países latino-americanos, formando uma comunidade. O Mercosul, a Unasul e diversos organismos internacionais que existem no âmbito da América do Sul a da América Latina são os  embriões para esta futura comunidade latino-americana de Nações.

Vale ressaltar que não se tem apenas uma integração de natureza social, cultural ou econômica, mas também política, ou seja, em criar mecanismos de atuação política de forma conjunta, não no sentido de se abrir mão da soberania do país, mas no sentido de se manifestarem em conjunto, de se buscar uma representação política em conjunto perante os demais organismos internacionais, como uma associação para se obter força no plano econômico e político diante dos outros blocos econômicos já existentes no mundo.

Referências Bibliográficas

Breves Considerações sobre os Princípios Constitucionais das Relações Internacionais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm

Breve análise dos princípios gerais do Direito Internacional Público.Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/breve-an%C3%A1lise-dos-princ%C3%ADpios-gerais-do-direito-internacional-p%C3%BAblico

Breves Considerações sobre os Princípios Constitucionais das Relações Internacionais. Disponível em:

http://www.unieuro.edu.br/sitenovo/revistas/downloads/consilium_03_22.pdf

Editora Atualizar. CF88 - Art. 4º (Princípios nas Relações Internacionais). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ZOrd5JPYCRg

GUERRA, Sidney. Curso de Direito Internacional Público. 9ªed. Saraiva, 2015.

 MAGALHÃES, José Carlos de. O Supremo Tribunal Federal e o Direito Internacional: uma análise crítica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.

Palácio do Planalto. Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Senado Federal. As relações internacionais na Constituição de 1988 e suas conseqüências na Política Externa Brasileira. Disponível em: http://goo.gl/HX7sjS

Senado Federal. Os princípios das relações internacionais e os 25 anos da Constituição Federal. Disponível em: http://goo.gl/mW0XrX

Raphaela Gamo

Formada em Direito, em 2019, e em Comunicação Social, em 2010, pela Universidade Católica de Santos - Unisantos. Pós-graduada em Direito Público e pós-graduanda em Direito Civil e Processual Civil.