Você sabe o que é Repristinação?

Repristinação é quando a lei revogada volta a ter vigor quando a lei que a revogou é revogada. Ou seja, é quando a lei anterior volta a vigorar porque a revogadora também foi revogada.

A repristinação não é aceita no Direito Brasileiro, salvo disposição contrária.

Exemplo: Existe a lei X que revogou a lei Y. Mesmo a lei X sendo revogada, ou seja, perdendo sua eficácia, a lei Y não volta a vigorar.

Raphaela Gamo

Formada em Direito, em 2019, e em Comunicação Social, em 2010, pela Universidade Católica de Santos - Unisantos. Pós-graduada em Direito Público e pós-graduanda em Direito Civil e Processual Civil.